RECONHECIMENTO
DE INTERESSE PUBLICO DE PROVAS DESPORTIVAS
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Art. 16º do Decreto Lei n.º 14/2006 de 20 de Janeiro e por despacho de 4 de Abril de 2006 de Sua Excelência o Secretário de Estado da Juventude e Desportos, publicado no Diário da República n.º 80 – II Série de 24 de Abril de 2006, foram reconhecidas como sendo provas desportivas de prestígio internacional, os seguintes eventos desportivos internacionais integrados em Campeonatos ou Taças FIA, que decorrerão no corrente ano em Portugal:
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RALI
TT TRANSIBÉRICO |
11-16 MAIO |
TAÇA DO MUNDO RALIS TT
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SATA
RALI AÇORES |
29 JUN / 01 JULHO |
TAÇA DA EUROPA DE RALIS |
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RALI
VINHO DA MADEIRA |
03-05 AGOSTO |
CAMPEONATO DA EUROPA DE RALIS |
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RALI
CENTRO PORTUGAL |
14-16 SETEMBRO |
TAÇA DA EUROPA DE RALIS |
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CIRCUITO
ESTORIL /ETCC |
20-22 OUTUBRO |
TAÇA DA EUROPA DE TURISMOS |
Consequentemente,
e nos termos do referido despacho, apenas nestas provas será autorizada
publicidade aos produtos à base de tabaco de acordo com as normas definidas no
Decreto Lei n.º 14/2006 de 20 de Janeiro.
Lisboa, 2 de Junho de 2006