SEGURO DESPORTIVO – 2007

 

No Regulamento de Emissão de Licenças Desportivas é referido que “ao abrigo do Art. 2º do decreto-lei n.º 146/93 de 26 de Abril é obrigatório o Seguro Desportivo, para todas as pessoas, designadamente: atletas, árbitros, juízes, cronometristas, treinadores e dirigentes desportivos (seccionistas), que como amadores se inscrevam nas Federações ou Associações Desportivas, para o efeito de participação desportiva, excepto no caso daquelas modalidades em que manifestamente tal não se justifique, a determinar por despacho do Ministro da Educação”.

No AUTOMOBILISMO e KARTING, quer os Condutores/Navegadores, quer todos os outros licenciados, são englobados no escalão de alto risco, e a subscrição, bem como a cobrança do respectivo prémio do Seguro Desportivo, é obrigatoriamente efectuada juntamente com o pedido de Licença Desportiva e segundo a tabela oficial em vigor no ano respectivo.

SEGURO OBRIGATÓRIO

Assim e no ano de 2007, e no que se refere ao Seguro Desportivo, na emissão de todas as licenças desportivas de Condutor, Navegador e Autoridades Desportivas, será cobrado adicionalmente o valor de € 7,00 (sete Euros) referente à Taxa de Seguro Desportivo acordada com a Seguradora.

Tal prémio de seguro obrigatório proporciona aos licenciados as seguintes coberturas:

 

AXA Portugal, Companhia de Seguros, S.A. – APÓLICE N.º (a indicar)

 
CAPITAIS SEGUROS POR PESSOA (Praticantes menores de 14 anos)

Invalidez permanente

€ 23 500,00

Despesas de Tratamento e Repatriamento

   3 900,00

Despesas de Funeral

   3 900,00

Prémio obrigatório

€ 7,00

 
CAPITAIS SEGUROS POR PESSOA (Praticantes maiores de 14 anos)

Morte ou invalidez permanente

€ 23 500,00

Despesas de Tratamento e repatriamento

   3 900,00

Prémio obrigatório

€ 7,00

 
CAPITAIS SEGUROS POR PESSOA (Agentes desportivos não-atletas)

Morte ou invalidez permanente

€ 23 500,00

Despesas de Tratamento e repatriamento

   3 900,00

Prémio obrigatório

€ 7,00

 

Nota 1: Franquia para a cobertura de Despesas de Tratamento e repatriamento, por sinistro e pessoa: € 175,00 (cento e setenta e cinco Euros)

 

COBERTURAS COMPLEMENTARES (Seguro Facultativo)

No sentido de possibilitar uma maior cobertura dos riscos envolvidos, existe ainda a possibilidade de, através de um seguro complementar, se aumentarem tais coberturas.

Assim, e facultativamente, poderão os licenciados, quer no acto de requisição da Licença Desportiva, quer posteriormente à sua emissão, e em complemento ao seguro obrigatório acima referido, vir a subscrever (junto da FPAK) a ampliação das coberturas, segundo as seguintes opções adicionais, sujeitas ao pagamento do valor de prémio complementar abaixo referido:

 

AXA Portugal, Companhia de Seguros, S.A. – APÓLICE N.º (a indicar)

OPÇÃO 1 – CAPITAIS SEGUROS POR PESSOA

Morte ou invalidez permanente

€ 20 000,00

Despesas de tratamento

   3 750,00

Prémio complementar a liquidar

€ 18,00

 

AXA Portugal, Companhia de Seguros, S.A.APÓLICE N.º (a indicar)

OPÇÃO 2 – CAPITAIS SEGUROS POR PESSOA

Morte ou invalidez permanente

€ 25 000,00

Despesas de tratamento

   5 000,00

Prémio complementar a liquidar

€ 22,50

 

AXA Portugal, Companhia de Seguros, S.A. – APÓLICE N.º (a indicar)

OPÇÃO 3 – CAPITAIS SEGUROS POR PESSOA

Morte ou invalidez permanente

€ 37 500,00

Despesas de tratamento

   6 250,00

Prémio complementar a liquidar

€ 30,00

 

AXA Portugal, Companhia de Seguros, S.A. – APÓLICE N.º (a indicar)

OPÇÃO 4 – CAPITAIS SEGUROS POR PESSOA

Morte ou invalidez permanente

€ 50 000,00

Despesas de tratamento

   7 500,00

Prémio complementar a liquidar

€ 38,00

 

AXA Portugal, Companhia de Seguros, S.A. – APÓLICE N.º (a indicar)

OPÇÃO 5 – CAPITAIS SEGUROS POR PESSOA

Morte ou invalidez permanente

€ 100 000,00

Despesas de tratamento

   15 000,00

Prémio complementar a liquidar

€ 76,00

 

Nota 2: O Seguro facultativo complementar não possui franquia em despesas de tratamento sendo necessário esgotar o capital do seguro obrigatório em primeiro lugar.

COMO PROCEDER EM CASO DE ACIDENTE

3.1. PARTICIPAÇÃO DE SINISTRO

Compete ao praticante participar o sinistro, nos cinco dias úteis imediatos ao acidente, por escrito e em impresso próprio da AXA Seguros, que depois de devidamente preenchido, assinado pelo sinistrado (se o mesmo for menor deverá ser assinado pelo encarregado de educação ou tutor), deverá ser entregue

-          Original     – no balcão da AXA mais próximo

-          Cópia       – para a FPAK, que por sua vez o remeterá ao Corrector.

Esse documento deverá ser acompanhado por fotocópia da Licença Desportiva e, caso o sinistro tenha ocorrido durante provas desportivas, de fotocópia do Relatório de Acidente da prova elaborado pelo respectivo Clube Organizador.

Conjuntamente com a participação, deverá ser entregue na AXA, e relativo à franquia contratual de despesas de tratamento, um cheque a favor da AXA, no valor de € 175,00.

A AXA Seguros, não considerará quaisquer participações de sinistro que não sejam acompanhadas pelo cheque no valor dessa franquia.

PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

A responsabilidade do pagamento directo das despesas junto do estabelecimento hospitalar (ou clínica) que lhe prestar assistência será sempre do sinistrado.

O reembolso das despesas será sempre efectuado pela AXA a favor do sinistrado (salvo indicação expressa em contrário na participação de sinistro), até ao valor limite do capital seguro pela respectiva Apólice.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES

Deverá sempre ser tido em consideração o seguinte:

Não serão liquidadas despesas de assistência médica, quando a mesma for prestada nos Serviços ou nos Postos Médicos dos Clubes;

Não serão consideradas despesas suportadas unicamente por documentos emitidos pelos Clubes;

serão consideradas despesas suportadas por originais legais dos recibos emitidos pelos prestadores de serviços médicos ou fornecimentos;

Os recibos relativos a tratamentos, elementos auxiliares de diagnóstico, fisioterapia e medicamentos, só serão considerados indemnizáveis, quando acompanhados pelo original da respectiva prescrição médica, autenticada com vinheta do SNS;

Caso as despesas decorrentes de sinistro ultrapassem os capitais definidos na Apólice, os atletas são os únicos responsáveis pelo pagamento do excedente.

RISCOS COBERTOS

O contrato de seguro de acidentes pessoais, garante os riscos de Morte ou Invalidez permanente e pagamento de Despesas de Tratamento (incluindo Internamento Hospitalar) e de Repatriamento, em consequência de acidente pessoal decorrente na modalidade desportiva.

Tal cobertura compreende provas, treinos, estágios e deslocações quando efectuados em grupo, desde que organizados pelas Federações ou Clubes.

Estão cobertos os acidentes ocorridos em toda a parte do mundo.

Os riscos de Morte e de Invalidez Permanente não são cumuláveis, pelo que se a pessoa segura falecer em consequência de novo acidente ocorrido no decurso de dois anos a contar da data do acidente inicial, à indemnização por morte será abatido o valor da indemnização por invalidez permanente que eventualmente lhe tenha sido atribuída ou paga relativamente ao acidente inicial.

 

 

Comunicado 091/2006 – FPAK

LISBOA, 15 de Novembro de 2006