CÓDIGO DESPORTIVO INTERNACIONAL - FIA
Na sua
reunião de 9 de Dezembro de 2011, foram aprovadas pela Assembleia Geral da FIA diversas alterações ao Código Desportivo Internacional, propostas pelo Conselho
Mundial do Desporto Automóvel e para aplicação a partir
de 1 de Janeiro de 2012.
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18
– Prova Nacional:
…
A aceitação da inscrição de um concorrente ou de um condutor estrangeiro
não titular de uma licença internacional FIA por parte de um organizador, será
considerada uma infracção. Que levada ao conhecimento da ADN que autoriza a
prova nacional em questão, será sancionada com uma multa cujo montante será
deixado ao critério dessa mesmo ADN.
Neste caso, quando a prova nacional
faça parte de um campeonato ou série nacional, os concorrentes detentores de
licenças desportivas emitidas por uma qualquer outra ADN (diferente da do país
onde a prova é organizada) não serão elegíveis para pontuar na classificação
dos ditos campeonatos ou séries.
A atribuição de pontos na classificação dos ditos campeonatos ou séries
deverá ser efectuada sem levar em consideração os concorrentes licenciados
estrangeiros.
Toda a prova nacional deve ser
inscrita no Calendário Nacional da ADN que a autoriza.
Os concorrentes e condutores que tencionem participar numa competição
nacional no estrangeiro não o poderão fazer sem uma prévia autorização da sua
ADN.
Esta autorização poderá ter a forma que a ADN entender
mais conveniente:
aposição do seu visa sobre o boletim de inscrição, entrega ao concorrente ou ao
condutor de uma autorização especial para uma determinada prova, ou uma
autorização mais generalista (para um ou vários países, para um determinado
período ou para toda a duração da validade da licença em questão).
A aceitação da inscrição por parte de um Organizador, de um concorrente
ou de um condutor estrangeiro não submetido à prévia autorização da ADN pela
qual foram licenciados, será considerada uma infracção. Que levada ao
conhecimento da ADN que autoriza a prova nacional em questão, será sancionada
com uma multa cujo montante será deixado ao critério dessa mesmo ADN.
De salientar que as ADN’s só podem emitir autorizações aos seus licenciados
para provas que estejam regularmente inscritas no calendário nacional de uma
outra ADN.
110
– Direito de emissão de licenças:…
b) Que possam
provar junto da sua ADN de tutela (país do seu passaporte) que residem
permanentemente no outro país (toda a pessoa que tenha menos de 18 anos no dia da requisição da
licença, deverá igualmente apresentar um atestado de escolaridade a tempo
inteiro no outro país);
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Nos termos do Art.º 18 acima, deverão quer os
concorrentes, quer os condutores licenciados pela FPAK, que tencionem
participar numa competição nacional no estrangeiro, solicitar a prévia
autorização junto dos Serviços da FPAK.
O texto completo em Português do Código Desportivo Internacional
2012, pode ser visualizado em:
http://www.fpak.pt/REG-2012/REG%20GERAL/CODIGO%20DESPORTIVO%20INTERNACIONAL.pdf
Comunicado 069/2011-FPAK
LISBOA, 27 de Dezembro de 2011