EXEMPLO DE APELAÇÃO para o T.A.N.
Ao Tribunal da Apelação Nacional da
(nome do apelante) , Concorrente com a licença desportiva n° do veículo n.º , marca ,
conduzido por (nome) , no/a (nome da prova) , pelo
presente documento, e ao abrigo do Artigo 182° do C.D.I., interpõe Apelo
perante o Tribunal de Apelação Nacional, com base nos seguintes FACTOS (motivos):
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– Juntam-se para efeitos de prova os seguintes documentos:
– Solicita-se que, recebida esta apelação, seja designada
data para a audiência de discussão e julgamento, apresentando-se desde já as
seguintes testemunhas, que deverão ser notificadas e inquiridas:
– Face ao exposto, e às conclusões que antecedem,
SOLICITA-SE DO TRIBUNAL QUE (o que se entenda como razões para apelar)
Em (local) , (data)
O apelante:
(ou o procurador
devidamente mandatado)
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